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LEGISLAÇÃO

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Para consultar leis e códigos acesse:

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

Leis Notariais e Registrais

Gerais - Federais

Constituição Federal de 1988

Código Civil 2002

CDC-Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Registros Públicos Lei 6.015/73

Gerais - Estaduais

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ

   Provimento CGJ nº 02/2008 (Consulta - Gratuidade: Emolumentos e Adicionais)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades)

Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ)

Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas)

Lei Estadual 1.427 de 13/02/1989 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação)
   Resolução Estadual nº 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios)
   Usufruto: ITD x ITBI

Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça)

Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais)

Lei Estadual 3.761 de 07.01.2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades)

Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública)

Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria)

Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto)

Municipais

Código Tributário do Município de Macaé

Lei Orgânica do Município de Macaé

Especiais

Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos)

Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações)

Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano)

Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)

Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura)

Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)

Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal)

Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)

Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel)

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel)

Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)

Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários)

   Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07)

   Resolução Estadual nº 03-SEFAZ/PGE (orienta sobre Lei 11.441/07)

   Resolução Federal nº 51-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)

Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

   Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009

   Aviso nº 40 de 2010 CGJ - Lei 11.977 - Inconstitucionalidade artigos 42, 43 e 68.

Portaria nº 321 de 6 de Abril de 2006

  Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União

PORTARIA (Certidões de Dívida Ativa) D. O. da UNIÃO 24/08/2006

  Inmetro

Endereço

Av. Pereira de Souza, 104 - Lj 1
Centro - Macaé - RJ
CEP: 27913-110
Tel.: 22 2106-1902

 

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