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Protesto Eletrônico de Sentença

O protesto de sentença pela via extrajudicial já é uma realidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) desde 2014, quando implementado pelo TJRJ e pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/RJ), através do Ato Executivo Conjunto nº 07/14. Entretanto, agora, o projeto passa a ter uma ferramenta que torna o procedimento mais célere: o envio de forma eletrônica de decisões judiciais para protesto diretamente aos cartórios extrajudiciais.

O protesto de decisões judiciais está previsto no art. 517 do Novo Código de Processo Civil. O projeto da certidão eletrônica de débito judicial foi desenvolvido conjuntamente pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pela Corregedoria Geral da Justiça, com o apoio do Instituto de Protesto do Estado do Rio de Janeiro e tem como escopo permitir ao jurisdicionado a utilização do protesto de título para o recebimento de seu crédito, de forma segura, simples e rápida.

Como funciona

A nova ferramenta de requerimento do pedido de protesto extrajudicial de forma eletrônica está disponível no portal do TJRJ, para os processos com trânsito em julgado. O advogado, ao preencher o formulário, poderá indicar o devedor ou os devedores, se forem solidários, e o valor que deve ser cobrado. Será possível também apresentar uma planilha de cálculo caso haja valores excedentes, como multa, por exemplo. Tudo isso de forma online através do portal do TJRJ, sem precisar se deslocar até o cartório de Protesto de Títulos, e sem precisar adiantar os emolumentos.

Neste caso o serviço do cartório é gratuito para o Advogado/credor na apresentação do título e quem arca com as despesas referentes ao serviço do protesto é o devedor, no ato do pagamento elisivo ou no ato do cancelamento do protesto. Porém, se o Advogado ou credor desistir do protesto no curso do processo terá pagar as custas, já que os emolumentos cartorários tem que ser recolhidos. Convém destacar que o Advogado ou credor só pagará no caso da mencionada desistência do protesto.

Após o preenchimento do requerimento, o pedido será encaminhado ao juiz para conclusão. Ao deferir o pedido, o juiz o encaminhará ao IEPTB/RJ que fará a distribuição ao cartório competente para o protesto. Tudo de forma eletrônica. No caso de pagamento da dívida em Cartório, o valor pago será repassado para o processo e o juiz é quem vai definir a quem e o quanto a pagar.

Endereço

Av. Pereira de Souza, 104 - Lj 1
Centro - Macaé - RJ
CEP: 27913-110
Tel.: 22 2106-1902

 

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